LEI Nº 258 DE 19 DE OUTUBRO DE 1990
“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NAS MÁQUINAS, APARELHOS E OBJETOS, NÃO ENCONTRADOS POR OCASIÃO DE SUA POSSE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa no Patrimônio do Município, nas máquinas, aparelhos e objetos, não encontrados por ocasião da posse do atual Prefeito, conforme relação do anexo I.
Art. 2º - Fica facultado ao Executivo Municipal, caso localize qualquer objeto constante do anexo I, reaver e voltar ao Patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, aos 19 de outubro de 1990.
DEIJALMA RODRIGUES LIRA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Sec. de Administração, em 19 de outubro de 1990.
FENELON MILHOMEM JÚNIOR
Sec. de Administração
ANEXO I – LEI Nº 258/90
ANEXO I
001 | 003 Bombas 1.950 |
002 | 006 Marombas para bobina Delta |
003 | 030 Disco LP |
004 | 011 Discos Compacto |
005 | 001 Mesa escand fixa |
006 | 006 Cadeiras esquadrias |
007 | 001 Motor enverudy 25 HP |
008 | 023 Cadeiras fixas |
009 | 001 Fone de 12 Wolts |
010 | 001 Mesa com tampa inferior |
011 | 001 Divisória p/ caixa acústica |
012 | 171 Ferramentas de diversas medidas |
013 | 001 Mesa dupla (esquadrias) |
014 | 008 Fogões a gás |
015 | 038 Butijões de gás |
016 | 003 Cadeiras de madeiras pequenas |
017 | 001 Motor perkin |
018 | 005 Bicicletas |
019 | 003 Amplificadores |
020 | 010 Caixas de Som |
021 | 011 Mesas de aço |
022 | 001 Guarda roupa |
023 | 006 Estantes de madeira |
024 | 025 Auto falantes |
025 | 001 Lixadeira augular |
026 | 001 Caixa de ferramenta para lanternagem |
027 | 002 Moto serras |
028 | 002 Furadeiras oregon |
029 | 002 Ferro elétrico |
030 | 023 Ventiladores ou circuladores de ar |
031 | 032 Trafos |
032 | 002 Mixer SHC 7.000 |
033 | 001 Regrador |
034 | 001 Aparelho de som completo |
035 | 005 Gravadores portáteis |
036 | 003 Microfones |
037 | 008 Cornetas Delta |
038 | 001 Eletrofone flips |
039 | 046 Mesas de madeira |
040 | 001 Vídeo Cassete |