LEI Nº 247 DE 25 DE JUNHO DE 1990

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR OS LOTES OCIOSOS NÃO EDIFICADOS, E DISTRIBUÍ-LOS AOS NECESSITADOS DE MORADIA, NO PERÍMETRO URBANO, DO SUB-DISTRITO DE BARREIRA DO CAMPO, MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, NO LOTEAMENTO DO LOTE 72 DO TÍTULO DE DOMÍNIO (4) (GETAT) 82 (3) 008 DOAÇÃO – LEI Nº 6.431/77, CRIADO PELO DECRETO 148/90 DE 20.05.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar os lotes ociosos do Sub-Distrito de Barreira do Campo, não edificados no prazo de 60 (Sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei;

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a fazer a desapropriação a que se refere o Artigo Primeiro, através de Decreto, e distribuí-los aos necessitados de moradia, com o mesmo prazo para edificação;

Parágrafo Único – Os atos de desapropriação e distribuição, terá o acompanhamento do Centro Comunitário de Barreira do Campo. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 25 de junho de 1990.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 25 de junho de 1990.

FENELON MILHOMEM JÚNIOR

Sec. de Administração