LEI Nº 246 DE 25 DE JUNHO DE 1990 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aumento de 20% (Vinte por Cento), à todos os servidores públicos municipais;

Art. 2º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de junho de 1990, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 25 de junho de 1990.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 25 de junho de 1990.

FENELON MILHOMEM JÚNIOR

Sec. de Administração