LEI Nº 243 DE 29 DE MAIO DE 1990

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A LOTEAR E ALINEAR O JARDIM Nº 14, LOCALIZADO ENTRE ÀS RUAS 48 E 49, DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a lotear e alienar, o JARDIM Nº 14 localizado entre às ruas nºs 48 e 49, do loteamento Campo Alegre;

Art. 2º - O preço dos lotes obedecerá ao mercado imobiliário local, a cargo da Secretaria e Terras Patrimoniais desta Prefeitura;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 29 de maio de 1990.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 29 de maio de 1990.

FENELON MILHOMEM JÚNIOR

Sec. de Administração