LEI Nº 241 DE 29 DE MAIO DE 1990
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CHÁCARAS, A PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar área de chácaras ribeirinhas, às margens direita do córrego denominado acampamento, à pessoas carentes conforme relação, memorial descritivo e planta em anexo:
CHÁCARA Nº 01: | JOSÉ DE ARIMATÉIA; |
CHÁCARA Nº 09: | RAIMUNDO COELHO DE ARAÚJO; |
CHÁCARA Nº 12: | MARIA ILZA SOUZA SILVA; |
CHÁCARA Nº 22: | DEUZIRENE MARIA; |
CHÁCARA Nº 25: | PIEDADE CONCEIÇÃO RIBEIRO; |
CHÁCARA Nº 31: | BENEDITO CARMO COELHO; |
CHÁCARA Nº 32: | SIMIANA ESPÍNDOLA; |
CHÁCARA Nº 34: | MARIA CRUZ CARDOSO; |
CHÁCARA Nº 24: | AGDO PEREIRA DOS SANTOS. |
Art. 2º - A presente doação será feita com cláusula de inalienabilidade, destinando-se ao cultivo de hortigranjeiro, etc.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 29 de maio de 1990.
DEIJALMA RODRIGUES LIRA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 29 de maio de 1990.
FENELON MILHOMEM JÚNIOR
Sec. de Administração