Brasão municipal

LEI Nº 239 DE 05 DE ABRIL DE 1990

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS ANEXOS III E IV CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 109 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto do art. 41, incisos I, II, III, IX, combinado com o art. 64, inciso II da Lei 4.827, de 15.02.79, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os percentuais dos anexos III e IV da Lei 109 de 16 de dezembro de 1985, conforme proposição anexa.

Art. 2º - A alteração deve ser uniforme preservando-se o princípio de equidade estabelecido originalmente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 05 de abril de 1990.

 

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 05 de abril de 1990.

 

JOSÉ ALBANO DE OLIVEIRA

Sec. De Administração

 

ANEXO III

TABELA PRA COBRANÇA DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

ESPECIFICAÇÕES

Percentual sobre a Unidade Fiscal 

I – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

1 - Indústria

  1. Até 1 empregados

800

1.2  de 11 a 30 empregados

1.800

1.3. de 31 a 70 empregados

2.400

1.4. de 71 a 150 empregados

3.200

                        1.5 mais de 150 empregados

4.000

 

 

2 - Comércio

2.1. Bares e Restaurantes, por m2

80

2.2. Supermercados, por m2

40

2.3. Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes nesta tabela, por m2

60

 

 

3 – Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento 

4.000

 

4 – Hotéis, Motéis, Pensões e Similares

4.1. Até 10 quartos 

800

4.2. de 11 a 20 quartos

1.200

4.3. mais de 20 quartos 

1.600

4.4. por apartamentos

200

 

 

5 – Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral

400

 

 

6 – Profissionais autônomos que exercem atividades sem aplicação de capital

400

 

 

7 - Profissionais autônomos que exercem atividades com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela)

800

 

 

8 – Casa de Loterias

800

 

 

9 – Oficinas de consertos em geral

9.1. até 20 m2

800

9.2. de 21 m2 a 75 m2

1.200

9.3. de 76 a 150 m2

1.600

9.4 de 150 m2 em diante

2.000

 

 

10 – Postos de serviço para veículos

4.000

 

 

11 – Depósitos de inflamáveis explosivos e similares

4.000

 

 

12 – Tinturarias e Lavanderias

800

 

 

13 – Salões de engraxates

400

 

 

14 – Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc

400

 

 

15 – Barbearias e salões de beleza, por nº de cadeiras

400

 

 

16 – Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula

40

 

 

17 – Estabelecimentos hospitalares

17.1. com até 25 leitos

400

17.2. com mais de 25 leitos

800

 

 

18 – Laboratórios de análises clínicas

400

 

 

19 – Diversões Públicas

19.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares 

800

19.2. Cinemas e teatros com mais de 150 lugares 

1.600

19.3. Restaurantes dançantes, boates, etc.

2.000

19.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa

19.4.1. Estabelecimentos com até mesa

800

19.4.2. Estabelecimentos com mais de 3 mesas

1.200

19.5. Boliches p/nº de pistas

800

19.6. Exposições, feiras de amostras, quermesses

800

19.7. Circos e parques de diversões

400

19.8. Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior

800

 

 

20 – Empreiteiras e Incorporadoras

1.600

 

 

21 – Agropecuária:

 

21.1. até 100 empregados

1.200

21.2. mais de 100 empregados

4.000

22 – Demais atividades sujeitas a taxa da localização não constantes dos itens anteriores

1.200

 

II – TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

DIA

MÊS

ANO

1 – Prorrogação de horário

 

 

 

  1. Até ás 22 horas

20

40

400

  1. Além das 22 horas

24

48

480

2 – Antecipações de horário

16

32

320

3 – Funcionamentos em domingos e feriados

32

60

600

 

II – TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Percentual sobre a Unidade Fiscal 

III – TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

1 – Publicidade por meio de placa, painéis, cartazes, letreiros e similares

  1. Afixiada na parte externa de edificações ou qualquer outro local, desde que visíveis das vias e logradouros públicos por m2

40

  1. Em estabelecimento de terceiros ou locais de freqüência pública ao ano

25

  1. Na parte interna de veículos de uso público, por unidade e por ano

60

  1. Na parte externa de veículos de uso público, por unidade e por ano

120

  1. Em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículos ao mês

120

 

 

2 – Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares

  1. Em recinto fechado, por filme ou chapa e por dia

16

  1. em logradouros públicos, por dia

32

 

 

3 – Publicidade Sonora:

  1. no interior de estabelecimento de terceiros, por dia

20

  1. em veículos, por unidade e dia

40

  1. em alto-falantes localizadas em logradouros públicos, por mês

80

 

 

4 – Publicidades através da distribuição de folhetos, por milheiro ou fração

20

 

 

5 – Quaisquer outro tipo de publicação não constante dos itens anteriores, por mês

120

 

 

IV – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

  1. Construção de:

 

  1. edificação de madeira por m2 de área construída

1,6

  1. edificação de alvenaria por m2 de área construída

2,0

  1. barracão ou galpão por m2 de área construída

1,2

  1. fachadas e muros, por metro linear

1,6

  1. marquises, cobertas e tapumes, por metro linear

3,2

  1. Reconstrução, reformas, reparos por m2

0,8

  1. Demolições por m2

0,4

  1. Alterações de projeto aprovado

200

  1. Arruamentos:

 

  1. com área 20.00 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m2

0,16

  1. com área superior a 20.000 m2 excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m2

0,68

  1. Loteamentos:

 

  1.  com área 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município por m2

0,20

  1. com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município por m2

0,12

7 – Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:

 

  1. por metro linear

0,80

  1. por metro quadrado

0,40

 

 

V –TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS

1 – Bovino ou Vacum

12

2 – Equino 

8

3 – Ovino, caprino ou suíno

6

4 – Aves

0,2

5 – Outros

4

 

 

 

 

 

VI – TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO OU ATIVIDADE DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

DIA

MÊS

ANO

1 – Eventual

3

20

100

2 – Ambulante

4

30

120

 

 

 

 

VII – TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

DIA

MÊS

ANO

1 – Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes 

2

20

100

2 -  Espaço ocupado por mercadorias, sem a utilização de balcões, barras, mesas, tabuleiros e semelhantes

1

10

50

3 – Espaço ocupado em estabelecimento de veículos

2

20

100

4 – Espaço ocupado por circos e parques de diversões e outros

5

50

500

 

 

 

 

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS 

ESPECIFICAÇÃO

Percentual sobre a unidade sobre a Unidade Fiscal %

I – TAXA DE COLETA DE LIXO

  1. Unidade residencial

20

  1. Unidade de comércio/serviço

40

  1. Unidade de indústria/Agropecuária

60

 

 

II – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

  1. Por imóvel beneficiado pelo serviço

40

 

 

III – TAXA DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE IMÓVEIS 

  1. Por imóvel numerado ou remunerado, sem fornecimento de placa

40

  1. Por imóvel numerado ou remunerado, com fornecimento de placa

120

 

 

IV – TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

  1. Por imóvel beneficiado pelo serviço

4.000

 

 

V – TAXA PARA CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO

  1. Por imóvel beneficiado pelo serviço

200