LEI Nº 231 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEL NO DISTRITO DE BARREIRA DOS CAMPOS, PARA INSTALAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL NAQUELA LOCALIDADE.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos disposto no Art. 41, alínea V, combinado com o Art. 64, da Lei 4.827 de 15.02.79, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir no Distrito de Barreira dos Campos, imóvel destinado a instalação e funcionamento da CRECHE MUNICIPAL naquele local no valor de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos).

Art. 2º - Fica dispensada a Concorrência Pública para a aquisição do imóvel mencionado no Art. Anterior, já que o valor não ultrapassa os limites previstos no Art. 119, letra “b” da Lei 4.827 de 15.02.79.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar dotação orçamentária, a ser realizada por intermédio de abertura de Crédito Especial, para realização da operação de que trata esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 27 de novembro de 1989.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 27 de novembro de 1989.

JOSÉ ALBANO DE OLIVEIRA

Sec. De Administração