LEI Nº 230/A DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.”

O Prefeito Municipal de SANTANA DO ARAGUAIA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de SANTANA DO ARAGUAIA para o exercício financeiro de 1990, discriminado nos anexos desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em NCZ$ 27.250.000,00 (vinte e sete milhões duzentos e cinqüenta mil cruzados novos).

Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, obedecendo a seguinte classificação geral:

Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos seguintes desdobramentos:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa fixada nesta Lei, indicando como fonte os recursos definidos pelo Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1946;

II – Realizar, durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), fixado na legislação pertinente.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, 24 de outubro de 1989.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 24 de outubro de 1989.

JOSÉ ALBANO DE OLIVEIRA

Sec. De Administração