LEI Nº 223 DE 12 DE JULHO DE 1989
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, nos termos dispostos no art. 41, inciso IV, combinado com o art. 64, inciso II, da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pará, de nº 4.827, de 15.02.79, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a favor dos donatários constantes do anexo I, a área total de 18.639m2, no loteamento “Expansão”, nesta cidade.
Art. 2º - A presente doação se faz em caráter oneroso, com a cláusula de inalienabilidade, por ato inter-vivos, e se destina à construção de residência para os donatários.
Art. 3º - O descumprimento da condição do art. Anterior invalidará a doação, revertendo ao patrimônio municipal o imóvel doado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 12 de julho de 1989.
DEIJALMA RODRIGUES LIRA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 12 de julho de 1989.
ANTÔNIO E. DE ANDRADE
Sec. De Administração
ANEXO I, DO PROJETO DE LEI Nº 223
QUADRA Nº 202
LOTE Nº 01 | A favor de MANOEL BORGES DOS SANTOS |
LOTE Nº 02 | A favor de JOSÉ MAURO DE LIMA |
LOTE Nº 03 | A favor de NESTOR ALVES DOS SANTOS |
LOTE Nº 04 | A favor de ELIZEU MOREIRA DA SILVA |
LOTE Nº 05 | A favor de ANA AQUINA BARROS |
LOTE Nº 06 | A favor de JOÃO PEREIRA DA SILVA |
LOTE Nº 07 | A favor de JOÃO FELIPE DOS SANTOS |
LOTE Nº 08 | A favor de ADÃO PEREIRA CORREIA |
LOTE Nº 09 | A favor de TIAGO RODRIGUES COELHO |
LOTE Nº 10 | A favor de FLORISBERTO DE CARVALHO |
LOTE Nº 11 | A favor de MANOEL PEREIRA SOUSA |
LOTE Nº 12 | A favor de RITA RODRIGUES NUNES |
LOTE Nº 13 | A favor de PEDRO COSTA PAIXÃO |
LOTE Nº 14 | A favor de MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS |
LOTE Nº 15 | A favor de VERA LUCIA ALVES PEREIRA |
LOTE Nº 16 | A favor de MARIA MARTINS DE MIRANDA |
LOTE Nº 17 | A favor de DOMINGOS VIEIRA DE SÁ |
LOTE Nº 18 | A favor de MARIA SOLEDADE BARROS DE ARAÚJO |
LOTE Nº 19 | A favor de MARIA JOSÉ CAVALCANTE |
LOTE Nº 20 | A favor de HOSANA SANTANA CHAVES |
LOTE Nº 21 | A favor de ANTÔNIO MANOEL DO NASCIMENTO |
LOTE Nº 22 | A favor de VALDERICE MIRANDA DOS REIS |
LOTE Nº 23 | A favor de ELSIRO ALVES DA FRAGA |
LOTE Nº 24 | A favor de MARIA BONFIM |
LOTE Nº 25 | A favor de GERALDO GONÇALVES LEMES |
LOTE Nº 26 | A favor de SEVERIANO PEREIRA DA CRUZ |
LOTE Nº 27 | A favor de LORISVALDO PEREIRA DA SILVA |
LOTE Nº 28 | A favor de FRANCISCO DA SILVA MELO |
LOTE Nº 29 | A favor de MARIA APARECIDA ALVES |
LOTE Nº 30 | A favor de ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO |
LOTE Nº 31 | A favor de VALDIR SOARES DA SILVA |
LOTE Nº 32 | A favor de FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA |
LOTE Nº 33 | A favor de AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA |
LOTE Nº 34 | A favor de FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA |
LOTE Nº 35 | A favor de SEVERIANO NASCIMENTO |
LOTE Nº 36 | A favor de JOSÉ FERREIRA LOIOLA |
LOTE Nº 37 | A favor de MARIA PEREIRA DA SILVA |
QUADRA Nº 198
LOTE Nº 12 | A favor de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA |
LOTE Nº 13 | A favor de ANTÔNIO DIAS DA LUZ |
LOTE Nº 14 | A favor de JOANA BESSA DOS SANTOS |
LOTE Nº 15 | A favor de MARIA ILDA LEANDRO RIBEIRO |
LOTE Nº 16 | A favor de JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO |
LOTE Nº 17 | A favor de PEDRO ALVES DE RESENDE |
LOTE Nº 18 | A favor de LEVI BATISTA EILAGRE |
Santana do Araguaia, 30 de junho de 1989.