LEI Nº 197 SANTANA DO ARAGUAIA, 01 DE JUNHO DE 1988
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO ALEGRE, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições,consoante disposições previstas no Art. 41, nº IV c/c e Art. 64 nº II, da Lei nº 4.827. de 15 de fevereiro 1979, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO ALEGRE, sediada nesta cidade, uma área de terra urbana com a seguinte área, limites e confrontações:
I – Área: 2.580m² (dois mil, quinhentos e oitenta metros quadrados), correspondendo a Quadra “C” do loteamento urbano desta cidade.
II – Limites e Confrontações:
- 75 metros de frente para a Av. Dr. Edison Miglioli;
- 50 metros na lateral direita, com a Av. “C”
- 30 metros na lateral esquerda, com a Av. Trajano de Almeida;
- 26 metros em curva, confrontando com a Praça nº 09.
Art. 2º - A presente doação se faz com cláusula de inalienabilidade e o imóvel doado se destina, exclusivamente, à construção da sede social da donatária.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no Art. 2º invalidará a presente doação, revertendo ao Patrimônio Municipal o imóvel doado.
Art. 4º - Reverterá o imóvel doado ao Patrimônio Municipal se, no prazo de un ano, a contar da publicação da presente Lei, a donatária não iniciar a construção da sua sede social sobre a área ora doada.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, ao 01 de junho de 1988.
HENRIQUE VITA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria de Administração ao 01 de junho de 1988.
BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU
Sec. de Administração