LEI Nº 184 DE 11 DE DEZEMBRO 1987
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A FAVOR DAS MEDIDAS ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conforme disposições contidas nos Artigo 64, nº II e XIX, combinado com Artigo 105, § 2º nº I e III, da Lei nº 4.827. de 15.02.79 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a favor das Unidades Orçamentárias mencionadas no artigo subsequente, nos valores e na forma que especifica.
Art. 2º - As unidades orçamentárias a se beneficiarem são as seguintes:
GABINETE DO PREFEITO | |
2.001.06300212.021 – Programa a cargo do CONSEG | |
3.2.1.1. – Transferências operacionais | 300.000,00 |
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
2.007.15814872.022 – Manutenção de Creche | |
3.1.2.0 – Material de Consumo | 100.000,00 |
3.1.3.1 – Remun. De servs. pessoais | 100.000,00 |
3.1.3.2 – Outros servs. e encargos | 20.000,00 |
4.1.2.0 – Equip. e mat. permanente | 100.000,00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | |
2.002.03070212.023 - Custeio de manut. do Poder Judiciário do Estado neste Município | |
4.1.2.0 – Equip.e mat. permanente | 200.000,00 |
TOTAL | CZ$.: 820.000,00 |
Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerão do Superavit da Receita, apresentado no Balanço anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 11 de dezembro de 1987.
HENRIQUE VITA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nas Secretarias de Administração e de Finanças, em 11 de dezembro de 1987.
IVALDO JOSÉ DA SILVA BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU
Sec. Finanças Sec. de Administração