LEI Nº 181 DE 06 DE NOVEMBRO 1987

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E A AQUISIÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Art. 41, nº IV c/c Art. 64, nº II, da Lei nº 4.827, de 15.02.79 (Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pará), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, os seguintes veículos automotores usados:

I – Automóvel FORD GALAXIE 500, com amarelo à gasolina fabricação 1979, chassis nº LAGAXC-35036, no valor inicial de Cz$ 20.000,00 – (Vinte mil cruzados).

II – Automóvel CHEVROLET GM/OPALA LUXO, com azul, ano 1976, 02 portas, chassis nº 5N87EFB14.3167, à gasolina, no valor inicial de Cz$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzados).

Art. 2º - O apurado na venda dos veículos discriminados no artigo anterior, será somado a outros recursos para aquisição, de quatro (04) automóveis usados, de CEVEL-CECÍLIO VEÍCULOS LTDA, de Goiânia-Go, com as seguintes características:

I – Marca FIAT, anos: 1981, 1982, 1983 e 1984 dentro das seguintes faixas de preços:

II – Veículo: PIK-UP FORD F-100

 Art. 3º - Os valores mencionados no Art. 2º adquiridos, além de outros requisitos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 06 de novembro de 1987.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nas Secretarias de Administração e de Finanças, em 06 de novembro de 1987.

IVALDO JOSÉ DA SILVA              BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

    Sec. Finanças                                                          Sec. de Administração