LEI Nº 160 DE 28 DE ABRIL DE 1987

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A DOAR CZ$ 55.000,00 PARA COLÔNIA DE PESCADORES, EM BARREIRA DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o valor de Cz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados), para aquisição do prédio onde funcionava o Banco Brasileiro de Descontos SA em Barreira do Campo, que destinará para montagem e instalação do mercado do peixe da Colônia de Pescadores de Conceição do Araguaia, com capitania em Barreira do Campo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 28 de Abril de 1987.

ANTÔNIO FELIPE DA COSTA

Prefeito em Exercício

Registrada e Publicada nas Secretarias de Administração e de Finanças, em 28 de abril de 1987.

IVALDO JOSÉ DA SILVA                       BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

Secretário de Finanças                                  Secretário de Administração