LEI Nº 142 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1986

“ALTERA E MODIFICA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 87 DE 03.04.85 QUE, DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  O Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, no uso de minhas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídos os anexos I e II às tabelas previstas no artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 87, de 03.04.1.985.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à 1º de novembro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 01 de a dezembro de 1986.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nas Secretarias de Administração e de Finanças, em 01 de dezembro de 1986.

IVANILDO JOSÉ DA SILVA          BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

Secretário de Finanças                                            Secretário de Administração

ANEXO I

TABELA DE REQUESITOS PARA ADMISSÃO NOS EMPREGOS

ANEXO II

TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS RESPECTIVOS EMPREGOS