LEI Nº 127 DE 01 DE JULHO DE 1986

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Eu, Henrique Vita - Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Araguaia, aprovou e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a abrir em favor das Unidades Orçamentárias, abaixo especificadas, o Crédito especial no valor de Cz$ 4.500.000 (Quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), para cobertura de despesas não previstas no orçamento.

§ Único – O Crédito Especial de que trata o caput deste artigo, obedecerá a seguinte classificação funcional programática:

Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão à 01 de janeiro de 1986.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 01 de julho de 1986.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal